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https://www.saflii.org/mz/cases/MZTS/2006/10.html

assim proferida interpôs o réu, através do seu defensor oficioso, o presente recurso, alegando que não está provada a vontade

https://www.saflii.org/mz/cases/MZTS/2006/10.html

assim proferida interpôs o réu, através do seu defensor oficioso, o presente recurso, alegando que não está provada a vontade

https://www.saflii.org/mz/cases/MZTS/2000/1.html

presente que o dever de fundamentação de quaisquer decisões resulta dos princípios gerais do direito e está expressamente enunciado no artigo